Importante decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo
A Justiça reconheceu a existência de representação sindical única nas Centrais de Abastecimento no Estado de São Paulo, reforçando o princípio da unicidade sindical previsto na legislação brasileira. A decisão traz mais segurança jurídica para trabalhadores, empresas e para as negociações coletivas do setor. Trata-se de um reconhecimento relevante para a organização e o fortalecimento da representação da categoria.
"Publicado em Notícias Agrícolas, dia 28/09/2026 09:24 | Atualizado em 28/09/2026 11:01
O Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (SINCAESP) é o representante dos empregadores que atuam nas centrais de abastecimento do Estado de São Paulo.
Essa foi a decisão reafirmada e proferida por unanimidade pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no último dia 02 de setembro de 2026.
A controvérsia havia surgido durante a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, diante de uma divergência sobre a renovação das cláusulas que tratam da representação sindical, representatividade profissional e sua abrangência específica.
"Como o sindicato dos empregados não concordou em renovar as cláusulas em 2026, mesmo elas tendo sido renovadas durante 35 anos, e a existência de convenções coletivas genéricas de outras entidades, que não representam os Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo), empresas e empregados em Centrais de Abastecimento passaram a ter dúvidas na aplicação das normas coletivas, havendo necessidade de judicialização, " explica o advogado José Enio Viana de Paula, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, que representou o SINCAESP no processo.
Com a decisão unânime, proferida no Dissídio Coletivo apresentado pelo SINCAESP, que julgou procedente o Dissídio para ratificar o SINCAESP como o único representante dos empregadores nas Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo.
A decisão traz segurança jurídica para cerca de 6 mil empresários que atuam nas centrais de abastecimento do Estado de São Paulo — 4 mil na CEAGESP e aproximadamente 2 mil nas CEASAS do interior."
Confira a notícia completa: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/428667-centrais-de-abastecimento-tem-representacao-sindical-unica-em-sp-decide-justica.html
Unidade e representação legítima fortalecem a defesa dos direitos e o desenvolvimento do setor.
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